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Como calcular o crédito presumido da CBS sobre estoque

Conteúdo do post

Para calcular o crédito presumido da CBS sobre o estoque, aplica-se 9,25% sobre o custo de aquisição dos itens elegíveis comprados no mercado interno e soma-se o PIS-Importação e a Cofins-Importação pagos nos importados. Mostramos a base, um exemplo com as 12 parcelas e os erros mais comuns.

Calcular o crédito presumido da CBS sobre o estoque parece uma conta de uma linha: 9,25% sobre o que a empresa tiver em 31/12/2026. Quem acompanha a Lei Complementar nº 214/2025 e o Decreto nº 12.955/2026 já sabe o percentual, e a dúvida é sobre qual valor ele incide.

É nesse ponto que as estimativas se afastam, porque o percentual vale só para os itens elegíveis comprados no mercado interno, a base é o custo de aquisição, e os importados seguem outra regra.

Mostramos a seguir a fórmula, a base, um exemplo numérico e os três erros de base que, no exemplo, chegam a alterar o resultado em dezenas de milhares de reais.

Como calcular o crédito presumido da CBS sobre estoque?

O crédito presumido da CBS sobre o estoque é a soma de duas contas: 9,25% sobre o custo de aquisição dos bens elegíveis comprados no mercado interno e, para os importados, o PIS-Importação e a Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota. A regra está no artigo 607, § 3º, do Decreto nº 12.955/2026.

A base é o estoque de abertura de 01/01/2027, levantado por inventário em 31/12/2026, restrito aos itens das três hipóteses legais explicadas no guia do crédito presumido da CBS sobre estoque. O total deve ser apropriado até o fim de junho de 2027 e usado em 12 parcelas mensais iguais, só contra débitos da CBS.

A fórmula para bens comprados no mercado interno

Para os bens novos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, a fórmula é: crédito = custo de aquisição do estoque elegível × 9,25%. O percentual corresponde à soma das alíquotas do regime não cumulativo de PIS e Cofins, de 1,65% e 7,6%.

São as contribuições que a CBS substitui a partir de 2027 e que, juntas, arrecadaram R$ 581,9 bilhões em 2025, a preços de dezembro daquele ano, segundo a Receita Federal.

O crédito é presumido porque a regra não reconstitui a contribuição embutida em cada nota e aplica um percentual único sobre o custo. Um estoque elegível de R$ 500.000, em valor ilustrativo, gera R$ 46.250.

A regra para bens importados

Nos bens importados, o crédito é o valor efetivamente pago de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação, e não um percentual sobre o estoque. Cada item importado precisa, por isso, ser ligado à declaração de importação que o trouxe.

O decreto veda o crédito sobre o adicional de alíquota da Cofins-Importação, que precisa ser identificado e retirado. Essa diferença de regra explica por que o inventário deve separar os bens do mercado interno dos importados, exigência do artigo 609, § 1º. Antes das duas contas, porém, vem a definição da base.

Infográfico com o título “Crédito presumido da CBS”, comparando Mercado interno com custo do estoque elegível x 9,25% e Importados com PIS e Cofins importação sem adicional, indicando “Crédito” e crédito total até 30/06/2027 em 12 parcelas mensais.

Qual valor do estoque serve de base para o cálculo?

A base é o custo de aquisição dos bens elegíveis existentes em 31/12/2026, apurado pelos critérios da legislação do IRPJ e registrado no Livro de Inventário, como determinam os artigos 609 e 610 do Decreto nº 12.955/2026. Preço de venda, preço de tabela e valor de reposição ficam fora.

Custo de aquisição pelos critérios do IRPJ

Custo de aquisição é o valor pelo qual a empresa registra a compra do bem em seu estoque. O decreto manda apurá-lo pelos critérios da legislação do IRPJ, ou seja, a CBS não cria um método próprio de avaliação.

Isso ancora o crédito na contabilidade: o número da conta precisa partir do inventário que sustenta o balanço, e uma base montada em planilha à parte fica difícil de defender.

O decreto não detalha o que integra esse custo para fins do crédito. Dúvidas sobre componentes como frete e tributos da compra pedem análise pela legislação do IRPJ, junto com o contador.

Por que o preço de venda não entra na conta

O preço de venda não entra porque o crédito presumido se refere à compra do bem, e a margem da revenda nunca fez parte dela. E a distância entre os dois valores é grande.

Na Pesquisa Anual de Comércio 2023, o IBGE registrou 1,5 milhão de empresas comerciais, com receita operacional líquida de R$ 7,1 trilhões e margem de comercialização de R$ 1,6 trilhão, a diferença entre a receita líquida de revenda e o custo das mercadorias vendidas.

Em números ilustrativos, um estoque elegível de R$ 1.200.000 a custo, avaliado por tabela de venda 30% acima do custo, viraria R$ 1.560.000. O crédito passaria de R$ 111.000 para R$ 144.300, com R$ 33.300 sem base legal.

Infográfico com o título “Custo de aquisição vs. Preço de venda”, comparando valores de base e crédito para custo de aquisição e preço de venda, com diferença destacada.

Produtos acabados e em processo, só pelo custo de matérias-primas e embalagens

Nos produtos acabados e nos produtos em processo, a base é apenas o custo de aquisição das matérias-primas e dos materiais de embalagem (artigo 609, § 2º). Mão de obra, energia, depreciação e demais gastos de fabricação ficam fora.

Um lote contabilizado a R$ 100.000, dos quais R$ 62.000 em matérias-primas e embalagens, entra no cálculo por R$ 62.000, em valores ilustrativos. Chegar a esse número exige ficha técnica atualizada, e a elegibilidade dos insumos segue as hipóteses que detalhamos no artigo sobre quais itens do estoque geram crédito presumido da CBS.

Como calcular o crédito dos itens importados?

O crédito dos itens importados é a soma do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação efetivamente pagos na entrada desses bens, descontado o adicional de alíquota. O percentual de 9,25% não se aplica a eles, e o custo registrado no inventário não é a base.

Não é caso raro: as importações brasileiras somaram US$ 280,4 bilhões em 2025, segundo a Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, e muitos atacadistas e indústrias mantêm itens de importação própria no estoque.

PIS-Importação e Cofins-Importação efetivamente pagos

Valor efetivamente pago é o que a empresa recolheu de PIS/Pasep-Importação e de Cofins-Importação na importação de cada mercadoria, comprovado pela declaração de importação. A Lei nº 10.865/2004 calcula essas contribuições sobre o valor aduaneiro, com alíquotas gerais de 2,1% e 9,65%, base e percentuais diferentes dos usados no mercado interno.

Por isso fazemos o levantamento por declaração, em três passos:

  • Identificamos as declarações de importação que trouxeram os itens em estoque em 31/12/2026.
  • Levantamos o PIS-Importação e a Cofins-Importação recolhidos em cada uma delas.
  • Atribuímos o valor pago às unidades que continuam no estoque.

O decreto não diz como fazer essa atribuição quando só parte do lote permanece. O critério mais natural é a proporção entre a quantidade remanescente e a importada, ponto que depende de orientação da Receita Federal.

O adicional de alíquota que fica fora

O adicional de alíquota é um acréscimo na Cofins-Importação cobrado sobre bens de determinados códigos da Tipi, previsto na Lei nº 10.865/2004 (artigo 8º, § 21). Ele foi de 1 ponto percentual até 31/12/2024 e, pela Lei nº 14.973/2024, passou a 0,8% em 2025 e a 0,6% em 2026.

O decreto veda o crédito presumido sobre esse valor, como a lei já fazia com o crédito comum da importação. A data da importação interfere, portanto, na conta, e a memória de cálculo precisa identificar quais declarações tiveram o adicional e subtraí-lo da Cofins-Importação paga.

Como fica o cálculo em um exemplo prático?

Em um exemplo ilustrativo, um estoque elegível de R$ 1.200.000, todo comprado no mercado interno, gera R$ 111.000 de crédito presumido, usados em 12 parcelas de R$ 9.250. Os números são fictícios e mostram apenas a mecânica da conta.

Estoque elegível, crédito total e valor de cada parcela

Imagine uma distribuidora de ferramentas do lucro presumido, que apura PIS e Cofins no regime cumulativo e se enquadra, por isso, na primeira hipótese do artigo 605. O inventário de 31/12/2026 soma R$ 1.500.000 a custo de aquisição, mas R$ 300.000 ficam fora da regra:

  • Uma parte foi comprada com alíquota zero ou suspensão das contribuições.
  • Outra parte veio de pessoa física, e não de pessoa jurídica.
  • O restante não tem nota de entrada idônea.

Sobram R$ 1.200.000 elegíveis. Com apropriação em janeiro de 2027, as parcelas vão de fevereiro de 2027 a janeiro de 2028, e a conta fica assim:

Etapa da conta Valor ilustrativo
Inventário total a custo de aquisição R$ 1.500.000
Itens fora da regra R$ 300.000
Estoque elegível R$ 1.200.000
Crédito presumido de 9,25% R$ 111.000
Cada uma das 12 parcelas R$ 9.250

Infográfico com o título “Cálculo do estoque e parcelamento”, mostrando inventário total de R$ 1.500.000, itens fora da regra de R$ 300.000, estoque elegível de R$ 1.200.000 e crédito total de R$ 111.000, além de 12 parcelas mensais e período de fevereiro/2027 a janeiro/2028.

O que muda quando parte do estoque é importada

Suponha agora que R$ 240.000 daquele estoque elegível sejam itens que a própria distribuidora importou. Com isso, a parcela nacional cai para R$ 960.000 e gera R$ 88.800 de crédito.

Nos importados, o custo de R$ 240.000 sai da conta e entram as declarações de importação. Para as unidades ainda em estoque, elas mostram R$ 4.536 de PIS-Importação e R$ 22.140 de Cofins-Importação, dos quais R$ 1.296 são adicional de alíquota.

Retirado o adicional, o crédito dos importados é de R$ 25.380, e o total passa a R$ 114.180, em 12 parcelas de R$ 9.515. Tratar tudo como nacional daria R$ 111.000, e somar o adicional levaria a R$ 115.476.

Quais erros distorcem o valor do crédito?

Os erros que mais distorcem o valor do crédito estão na base: aplicar 9,25% sobre o saldo contábil inteiro, tratar importados como nacionais e usar custo que nenhuma nota de entrada sustenta.

Nossa posição é que percentual sobre saldo serve para abrir a conversa, e que número para planejar o caixa de 2027 só sai de uma base conferida item a item.

Aplicar o percentual sobre o saldo contábil

Aplicar 9,25% sobre o saldo contábil de estoques superestima o crédito, porque esse saldo reúne itens elegíveis e não elegíveis. Entram nele bens comprados com alíquota zero, isenção ou suspensão e, no lucro real, mercadorias que já geraram crédito de PIS e Cofins na compra.

No nosso exemplo, a conta sobre R$ 1.500.000 daria R$ 138.750, R$ 27.750 acima do valor correto. A elegibilidade se decide item a item, como mostramos no artigo sobre quais produtos monofásicos geram crédito de estoque. Crédito apropriado a maior fica sujeito a glosa, e o inventário que o sustenta é feito uma única vez.

Misturar itens nacionais e importados

Misturar nacionais e importados faz a empresa aplicar 9,25% onde a regra manda usar o valor pago na importação, e o erro pode ir para cima ou para baixo. No exemplo, a diferença foi de R$ 3.180. A separação segue a forma de aquisição, e não a origem do produto.

Pela redação do decreto, mercadoria de fabricação estrangeira comprada de distribuidor nacional é aquisição de pessoa jurídica domiciliada no País e entra nos 9,25%, enquanto o item que a própria empresa importou depende das declarações de importação. Cadastros que marcam só a origem do produto, sem distinguir quem importou, costumam gerar essa confusão.

Usar custo sem amparo em nota de entrada

Custo sem nota de entrada correspondente não sustenta o crédito, porque o decreto exige que todos os itens do inventário estejam respaldados por documentação fiscal idônea. Em trabalhos de revisão tributária e fiscal, encontramos com frequência notas de entrada sem vínculo com o item do cadastro, por diferença de código, unidade de medida ou descrição.

Custo médio alimentado por lançamento manual e saldo inicial herdado de sistema antigo levam ao mesmo resultado. Por isso, vale conciliar quantidade, custo e nota antes da contagem, como explicamos no guia sobre como preparar o inventário de estoque de 31/12.

Perguntas frequentes sobre o cálculo do crédito de CBS sobre estoque

9,25% é a alíquota da CBS em 2027?

Não. Os 9,25% são o percentual do crédito presumido sobre o estoque de bens adquiridos no mercado interno, fixado no art. 607, § 3º, do Decreto nº 12.955/2026, e não a alíquota da CBS. O número corresponde à soma das alíquotas do regime não cumulativo do PIS (1,65%) e da Cofins (7,6%), contribuições substituídas pela CBS, e funciona como aproximação do crédito que o contribuinte não tomou na compra dos bens que estarão em estoque na virada. A alíquota da CBS segue regras próprias da reforma tributária e não deve ser usada nessa conta, assim como os 9,25% não servem para estimar o débito mensal da contribuição a partir de 2027. Confundir os dois percentuais leva a erro tanto no cálculo do crédito quanto na projeção de quanto das parcelas será absorvido pelos débitos de cada mês. A estrutura do novo tributo está explicada no conteúdo sobre o que é IBS e CBS.

Em quantas parcelas o crédito é usado?

O crédito presumido do estoque é usado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o art. 607, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026. O valor de cada parcela é o crédito total apropriado dividido por doze, de modo que um crédito de R$ 111.000, em exemplo ilustrativo, resulta em parcelas de R$ 9.250. As parcelas só compensam débitos da CBS, e o decreto veda a compensação com outros tributos e o ressarcimento. Na compensação, esses créditos têm preferência sobre os créditos comuns da CBS (art. 612). A redação, que fala em parcelas iguais e sucessivas, não prevê antecipação nem uso concentrado em menos meses. O direito de utilizar o crédito se extingue após cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que ocorreu a apropriação (art. 613), prazo que não altera a data-limite de junho de 2027. O mecanismo geral está no conteúdo sobre o que é compensação tributária.

Quando começa a primeira parcela?

A primeira parcela é usada no período de apuração seguinte ao da apropriação do crédito. O art. 607, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026 determina que o crédito seja apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027 e utilizado a partir do período subsequente. Assim, quem apropria no período de janeiro de 2027 começa a usar em fevereiro de 2027 e termina em janeiro de 2028, e quem deixa a apropriação para junho de 2027 começa em julho de 2027 e termina em junho de 2028. A data da apropriação define, portanto, todo o calendário das doze parcelas. Em material de curso divulgado em 25/06/2026, a Receita Federal indicou que o crédito será informado no registro F150 da EFD-Contribuições, em escrituração entregue entre janeiro e junho de 2027, orientação ainda sujeita a confirmação em ato normativo. O contexto dessas datas está no conteúdo sobre o período de transição da reforma tributária.

O crédito é calculado sobre o preço de venda ou sobre o custo do estoque?

Sobre o custo. O art. 609 do Decreto nº 12.955/2026 determina que o estoque de abertura seja valorado pelo custo de aquisição dos bens, segundo os critérios da legislação do IRPJ, e que o valor unitário de cada item seja ajustado por esses mesmos critérios. Preço de venda, preço de tabela e valor de reposição não servem de base, porque incluem margem e componentes estranhos à compra. O valor precisa constar do Livro de Inventário, com quantidade, valor unitário, classificação fiscal e descrição de cada item (art. 610). Para bens importados a lógica muda: o crédito corresponde ao PIS-Importação e à Cofins-Importação efetivamente pagos, e não a um percentual sobre o custo. O decreto não detalha, para fins do crédito, cada componente do custo de aquisição, ponto que depende da legislação do imposto de renda. Os bens que entram na base estão no conteúdo sobre quais itens do estoque geram crédito presumido da CBS.

Como calcular o crédito de produtos acabados e em elaboração?

Pelo custo de aquisição das matérias-primas e dos materiais de embalagem empregados. O art. 609, § 2º, do Decreto nº 12.955/2026 estabelece que, nos produtos acabados e nos produtos em processo, entram apenas esses custos, o que deixa de fora mão de obra, energia, depreciação e demais gastos de fabricação. Na prática, a indústria precisa decompor o valor de cada produto em estoque, com apoio na ficha técnica, e identificar quanto dele corresponde a insumos e embalagens elegíveis. A parcela adquirida no mercado interno recebe o percentual de 9,25%. O decreto não detalha como aplicar a regra dos importados aos insumos de importação própria já incorporados a produtos acabados, ponto que pede análise caso a caso. O inventário alcança também matérias-primas e materiais de embalagem ainda não utilizados, excluídos os bens de terceiros. Empresas que controlam a produção pelo Bloco K do SPED Fiscal costumam ter a estrutura de produto mais organizada para esse levantamento.

O crédito do estoque pode ser ressarcido ou compensar outros tributos?

Não. O art. 607, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026 determina que o crédito presumido do estoque seja compensado exclusivamente com débitos da CBS e veda tanto a compensação com outros tributos quanto o ressarcimento. Ele também não compensa o IBS. Assim, o valor calculado só se converte em economia se a empresa tiver débitos de CBS nos meses de uso, razão pela qual a projeção das parcelas acompanha a dos débitos. O tratamento é diferente do previsto para o saldo credor de PIS e Cofins acumulado até a extinção das contribuições: esse saldo, disciplinado no art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025, pode compensar a CBS e, se cumprir os requisitos da legislação anterior, ser ressarcido ou compensado com outros tributos federais. São dois créditos distintos, com cálculo e destino próprios, que não devem ser somados em uma única conta. Uma visão geral desses saldos está no conteúdo sobre recuperação de créditos tributários.

Conheça como estimamos a parcela elegível do seu estoque

O cálculo se resume a 9,25% sobre o custo do estoque elegível nacional, mais o PIS-Importação e a Cofins-Importação pagos nos importados, em 12 parcelas contra a CBS. O resultado depende da base, que precisa estar separada e documentada antes de 31/12/2026.

No diagnóstico do estoque, partimos da relação de itens, dos XMLs de entrada e das declarações de importação para estimar a parcela elegível, junto com o seu contador. Para conhecer essa abordagem, fale com a MV Consultores.

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Michele Valente

Fundadora e CEO da MV Consultores Associados, é contadora (CRC/PR 059378/O-4) com especialização em Direito Tributário e mais de 20 anos de atuação em planejamento tributário, parcelamentos federais e recuperação de créditos fiscais. Também leciona Gestão Tributária na pós-graduação da PUC/PR e da UNIFAMMA.

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