Contencioso Tributário: Defesas Administrativas e Judiciais
Um auto de infração fiscal não é uma sentença definitiva é o início de um processo em que a empresa tem o direito de se defender, e onde a qualidade técnica da defesa determina o resultado. A MV Consultores atua no contencioso tributário administrativo e judicial com estratégia, profundidade técnica e experiência acumulada para cancelar, reduzir ou suspender autuações fiscais federais, estaduais e municipais preservando o patrimônio, o caixa e a continuidade operacional da sua empresa.
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Contencioso Tributário Administrativo e Judicial
O contencioso tributário é o conjunto de ações e processos por meio dos quais o contribuinte contesta cobranças fiscais que considera indevidas, incorretas ou excessivas. Ele se divide em duas esferas: a administrativa, que tramita perante a própria Receita Federal, as Delegacias de Julgamento (DRJ), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e as câmaras de julgamento estaduais e municipais; e a judicial, que é levada ao Poder Judiciário quando a via administrativa se esgota ou quando há urgência na suspensão da exigibilidade do débito por meio de medidas cautelares, mandados de segurança ou ações anulatórias.
O contencioso tributário não serve apenas para contestar autuações ele também é o instrumento para suspender a exigibilidade de débitos fiscais durante a discussão, impedir execuções fiscais com risco de penhora de ativos, garantir a emissão de certidões negativas mesmo com débitos em discussão e, em muitos casos, eliminar definitivamente o passivo tributário por meio de decisão favorável em processo administrativo ou judicial.
Na prática: significa que uma autuação fiscal mesmo de valor expressivo pode ser integralmente cancelada, reduzida a uma fração do valor original ou ter sua exigibilidade suspensa por anos enquanto é discutida, desde que a defesa seja conduzida com a estratégia e a fundamentação técnica corretas desde o primeiro ato processual.
Contencioso Administrativo Federal
Defesa de autos de infração da Receita Federal por meio de impugnação na fase de primeira instância, recursos voluntários ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), recursos especiais à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) e manifestações de inconformidade contra não homologação de compensações com representação técnica em todas as instâncias administrativas federais.
Contencioso Administrativo Estadual e Municipal
Defesa de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) perante as câmaras de julgamento das SEFAZs estaduais incluindo SEFAZ-PR, SEFAZ-SP e demais estados atendidos e contestação de cobranças de ISS, ITBI e IPTU perante as instâncias administrativas municipais, com recursos em todas as fases do processo estadual e municipal.
Contencioso Judicial Tributário
Proposição e condução de ações judiciais tributárias para situações que exigem intervenção do Poder Judiciário: mandados de segurança preventivos, ações anulatórias de débito fiscal, embargos à execução fiscal, ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária e medidas cautelares para suspensão de exigibilidade com emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Diagnóstico
Sua empresa enfrenta alguma dessas situações?
Auto de infração recebido sem defesa estruturada
A empresa recebeu uma autuação fiscal da Receita Federal, SEFAZ ou prefeitura e o prazo para impugnação está correndo sem que haja uma defesa técnica consistente elaborada por especialistas em contencioso tributário.
Débito inscrito em Dívida Ativa com risco de penhora
Débitos fiscais já inscritos em Dívida Ativa da União ou dos estados com execução fiscal ajuizada expondo a empresa ao risco iminente de penhora de contas bancárias via SISBAJUD, bloqueio de bens e protesto em cartório.
Certidão negativa bloqueada por débito em discussão
A empresa não consegue emitir CND ou CPEND porque há débitos em aberto cuja exigibilidade não foi formalmente suspensa impedindo contratos com o setor público, operações de crédito e transações societárias.
Defesa administrativa mal fundamentada
Impugnações e recursos tributários elaborados sem a profundidade técnica necessária com argumentos genéricos, sem análise da jurisprudência do CARF e sem a documentação probatória adequada para sustentar a tese defensiva perante o julgador administrativo.
Prazo de recurso se esgotando
A empresa recebeu uma decisão desfavorável em primeira instância administrativa e o prazo para recurso voluntário ao CARF ou ao Tribunal de Impostos e Taxas está se esgotando sem que a estratégia recursal tenha sido definida e a peça elaborada.
Autuação de alto valor sem avaliação estratégica
Auto de infração de valor expressivo sendo tratado como inevitável sem que tenha sido realizada uma análise técnica independente quando frequentemente há teses defensivas sólidas, vícios formais ou inconsistências na autuação que podem levar ao cancelamento parcial ou total.
Nossa metodologia em 4 etapas
O contencioso tributário da MV Consultores é conduzido com uma abordagem que combina rigor técnico, profundidade jurídica e estratégia processual avaliando cada autuação de forma individualizada para identificar os melhores argumentos de defesa, as melhores vias para suspensão da exigibilidade e as melhores condições para eventual acordo ou transação.
Análise Técnica e Estratégica da Autuação
Leitura completa do auto de infração, das normas aplicadas pelo Fisco e dos cálculos de penalidade identificando vícios formais, erros de fato, inconsistências na fundamentação legal, excesso de exigência e teses defensivas aplicáveis com base na jurisprudência consolidada do CARF, do STJ e do STF para o tipo de cobrança em questão.
Elaboração da Defesa ou Recurso
Redação da impugnação, do recurso voluntário, do recurso especial à CSRF ou da peça judicial com fundamentação técnica sólida, argumentação jurídica estruturada, apresentação de provas documentais e referenciais jurisprudenciais priorizando os argumentos com maior potencial de êxito diante do perfil específico do julgador e da instância em que o processo se encontra.
Acompanhamento Processual e Sustentação Oral
Monitoramento ativo do andamento do processo em todas as instâncias com alertas de pautas de julgamento, participação em sessões do CARF quando cabível a sustentação oral, resposta a diligências e notificações do Fisco, e atualização constante da estratégia conforme os precedentes mais recentes das câmaras e turmas julgadoras.
Estratégia de Encerramento e Gestão do Passivo
Avaliação contínua do risco de cada processo para orientar a decisão entre prosseguir na via contenciosa, aderir a programas de transação tributária com desconto ou combinar ambas as estratégias garantindo que a empresa tome decisões informadas sobre seu passivo tributário com clareza sobre os riscos, os custos e os cenários de desfecho de cada autuação.
Soluções completas em contencioso tributário
Atuamos em todas as instâncias e esferas do contencioso tributário — federal, estadual e municipal, administrativo e judicial — com cobertura total desde a primeira notificação fiscal até o encerramento definitivo do processo, sempre com estratégia orientada ao melhor resultado possível para a empresa.
01
Impugnação de Auto de Infração – Receita Federal
Elaboração de impugnação técnica em primeira instância administrativa federal contra autos de infração lavrados pela Receita Federal cobrindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF, INSS e demais tributos federais com fundamentação legal robusta, apresentação de provas e argumentação jurisprudencial direcionada às Delegacias de Julgamento (DRJ).
02
Recursos ao CARF e à CSRF
Elaboração e acompanhamento de recursos voluntários ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e recursos especiais à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) com análise da jurisprudência específica de cada câmara e turma julgadora, identificação de divergência jurisprudencial e participação em sessões de julgamento quando admitida sustentação oral.
03
Defesa de AIIM – SEFAZs Estaduais
Elaboração de defesas e recursos em processos de Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) perante as câmaras de julgamento das SEFAZs estaduais com foco em ICMS, ICMS-ST, ITCMD e taxas estaduais incluindo análise de precedentes dos Tribunais de Impostos e Taxas (TIT-SP) e câmaras equivalentes nos estados atendidos.
04
Ações Judiciais Tributárias
Proposição e condução de mandados de segurança, ações anulatórias de débito fiscal, ações declaratórias e embargos à execução fiscal perante a Justiça Federal e Estadual com obtenção de liminares para suspensão da exigibilidade, emissão de certidões com efeitos de negativa e proteção imediata do patrimônio da empresa durante a discussão judicial.
05
Embargos à Execução Fiscal e Defesa em SISBAJUD
Atuação imediata em execuções fiscais ajuizadas pela PGFN, procuradorias estaduais e municipais com interposição de embargos, pedidos de substituição de penhora, impugnação ao bloqueio de contas via SISBAJUD e articulação com estratégias de parcelamento ou transação para suspensão das constrições patrimoniais.
06
Manifestação de Inconformidade e Recursos de Compensação
Elaboração de manifestações de inconformidade contra decisões de não homologação de PER/DCOMP pela Receita Federal, recursos ao CARF contra glosa de compensações e pedidos de reconsideração em processos de restituição e ressarcimento indeferidos garantindo o aproveitamento dos créditos tributários que a empresa tem direito.
Os benefícios de uma defesa tributária tecnicamente sólida
No contencioso tributário, a qualidade técnica da defesa é o fator mais determinante para o resultado mais do que o valor da autuação ou o poder econômico do contribuinte. Uma impugnação bem fundamentada desde o início define o perímetro de toda a discussão que se segue e cria as condições para o melhor desfecho possível.
Cancelamento ou Redução da Autuação
Defesas tecnicamente sólidas resultam com frequência no cancelamento total ou parcial do auto de infração eliminando o passivo tributário ou reduzindo-o a uma fração do valor original lavrado pelo Fisco.
Suspensão da Exigibilidade do Débito
A impugnação tempestiva e o ingresso judicial correto suspendem a exigibilidade do débito durante toda a discussão impedindo inscrição em Dívida Ativa, execução fiscal, penhora de ativos e protesto enquanto o processo tramita.
Emissão de Certidão Negativa
Com a exigibilidade devidamente suspensa via impugnação, depósito judicial ou liminar, a empresa obtém CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) mantendo habilitação para contratos, licitações, financiamentos e operações societárias mesmo com processo em andamento.
Estratégia Processual Desde o Início
A primeira peça de defesa define o escopo de toda a discussão subsequente. Iniciar com fundamentos corretos preserva teses, provas e argumentos que não podem ser introduzidos depois e erros na impugnação inicial são quase impossíveis de corrigir nas instâncias seguintes.
Decisão Informada sobre Risco e Estratégia
Avaliação técnica honesta sobre as chances de êxito em cada tese, os custos de prosseguir versus transacionar e os riscos de cada cenário para que a empresa tome a melhor decisão estratégica sobre seu passivo tributário com clareza e segurança.
Combinação com Transação Tributária
Quando a via contenciosa apresenta risco elevado, a MV articula a defesa com estratégias de transação tributária junto à PGFN combinando as duas abordagens para obter a melhor condição possível de encerramento do passivo com o menor custo financeiro.
Atendemos empresas de diversos os setores
A MV Consultores atende empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional em todos os estados do Brasil, com atenção especial para o Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Rondônia e Mato Grosso do Sul.
Confiam em nós
Confira algumas empresas que confiam nos nossos serviços de consultoria tributária e fiscal
Números que comprovam a nossa entrega
Em mais de 8 anos de atuação, a MV Consultores construiu um histórico sólido de resultados em gestão de passivo tributário, recuperação de créditos e regularização fiscal para empresas de médio e grande porte em todo o Brasil.
Cada projeto é conduzido por uma equipe multidisciplinar composta por advogados tributaristas, contadores, auditores, economistas e analistas financeiros garantindo cobertura técnica em todas as frentes do passivo tributário.
em impostos recuperados e passivos equacionados
empresas com passivo tributário regularizado
estados atendidos com representação qualificada
anos de experiência em consultoria tributária
Perguntas sobre
Contencioso Tributário
No âmbito federal, o contribuinte tem 30 dias, contados da intimação, para apresentar impugnação ao auto de infração lavrado pela Receita Federal, sendo esse prazo corrido e improrrogável. Já no âmbito estadual, os prazos variam conforme a legislação de cada estado; no Paraná, por exemplo, o prazo para impugnar um AIIM junto à SEFAZ-PR também é de 30 dias. No âmbito municipal, os prazos podem variar de acordo com o município e o tipo de tributo envolvido.
O não cumprimento do prazo para impugnação leva à constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua inscrição em Dívida Ativa e o início da execução fiscal. Por isso, agir rapidamente ao receber uma autuação é essencial para garantir o direito de defesa e evitar prejuízos maiores à empresa.
A Transação Tributária, prevista na Lei 13.988/2020, é um acordo entre o contribuinte e a PGFN para regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, podendo oferecer descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos, além de parcelamento em até 120 meses.
Ela é especialmente indicada como alternativa ou complemento ao contencioso quando há alto risco de decisão desfavorável, quando o débito já está em execução fiscal ou quando a empresa precisa obter certidão negativa com urgência.
A MV Consultores realiza uma análise contínua entre o risco do contencioso e as condições disponíveis de transação, orientando de forma estratégica o melhor momento e a melhor abordagem para regularizar o passivo tributário com максимização de benefícios e redução de riscos.
Sim. Após decisão desfavorável no CARF, é possível interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) quando houver divergência entre decisões de câmaras ou quando a interpretação da lei contrariar entendimentos do STJ ou do STF.
Caso a via administrativa se encerre de forma desfavorável, o contribuinte ainda pode levar a discussão ao Judiciário, por meio de ação anulatória de débito fiscal ou mandado de segurança, conforme o caso, sem que a decisão administrativa vincule o juiz.
O prazo para ingressar com a ação judicial é de até cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, garantindo uma nova oportunidade de defesa.
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A emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) é possível mesmo com débitos em aberto, desde que a exigibilidade do crédito tributário esteja formalmente suspensa.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há impugnação apresentada no prazo ou recurso pendente na esfera administrativa, depósito judicial do valor integral em ação, concessão de liminar ou tutela antecipada, ou ainda parcelamento regular do débito.
A MV Consultores avalia o cenário de cada empresa e estrutura a melhor estratégia para suspender a exigibilidade, priorizando alternativas que viabilizem a obtenção da certidão sem comprometer o caixa de forma desnecessária.
Sim. Embora a expertise mais aprofundada esteja na legislação da SEFAZ-PR, a MV Consultores também estrutura regimes especiais de ICMS e benefícios fiscais em outros estados, com destaque para Santa Catarina, São Paulo, Rondônia e Mato Grosso do Sul.
O atendimento é realizado em todo o Brasil, de forma remota e, quando necessário, presencial, garantindo proximidade e agilidade na execução dos projetos.
Com sede em Maringá/PR e filiais em Curitiba/PR e Cacoal/RO, a MV Consultores mantém uma atuação estratégica nas principais regiões econômicas do Sul e Centro-Oeste, oferecendo suporte técnico especializado e alinhado às particularidades de cada estado.
